AREsp 2593775 - DECISAO

AREsp 2593775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pelo recurso), impossibilitando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OLGA LEONARDO GUERRERO MORITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

OLGA LEONARDO GUERRERO MORITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, § único, do CPC
  2. 2 Se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo alcança título judicial formado em ação de cobrança distinta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pelo recurso), impossibilitando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.