AREsp 2542783 - DECISAO

AREsp 2542783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa à coisa julgada e de continência exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a delimitação temporal da perícia ao período de 1996 a 2019 foi considerada adequada para evitar a perpetuação da prova pericial, permitindo o cumprimento parcial da sentença para período não abrangido pela perícia, sem risco de decisões conflitantes por tramitação perante o mesmo juízo.

Parties
Agravante: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Continência, Perícia, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Litispendência Continência Perícia Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 continência e litispendência
  3. 3 perpetuação da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa à coisa julgada e de continência exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a delimitação temporal da perícia ao período de 1996 a 2019 foi considerada adequada para evitar a perpetuação da prova pericial, permitindo o cumprimento parcial da sentença para período não abrangido pela perícia, sem risco de decisões conflitantes por tramitação perante o mesmo juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.