AREsp 2495268 - DECISAO

AREsp 2495268 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se no reconhecimento de eficácia preclusiva da coisa julgada quanto ao período comum das demandas (identidade substancial sobre a RAV a partir de 07/1996); desconstituir tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Marcos Antônio de Souza Real; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Retribuição Adicional Variável (rav), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Retribuição Adicional Variável (rav) +1 more

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Parties

Marcos Antônio de Souza Real

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 caracterização da tríplice identidade entre ações
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se no reconhecimento de eficácia preclusiva da coisa julgada quanto ao período comum das demandas (identidade substancial sobre a RAV a partir de 07/1996); desconstituir tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).