AREsp 1825645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou o fundamento do Tribunal de origem de que a alegada nulidade deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou em ação própria (incidência da Súmula 283/STF), e porque a matéria não foi objeto de enfrentamento na origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); ademais, é impróprio discutir nulidade contratual em liquidação de sentença, devendo-se cumprir o título liquidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 282/stf, Liquidação De Sentença, Fidelidade Ao Título, Nulidade De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula N. 283/stf Súmula N. 282/stf Liquidação De Sentença Fidelidade Ao Título +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos temas suscitados (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de nulidade de cláusulas contratuais na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou o fundamento do Tribunal de origem de que a alegada nulidade deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou em ação própria (incidência da Súmula 283/STF), e porque a matéria não foi objeto de enfrentamento na origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); ademais, é impróprio discutir nulidade contratual em liquidação de sentença, devendo-se cumprir o título liquidado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.