AREsp 2582969 - DECISAO

AREsp 2582969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os pontos centrais (nexo de causalidade, dinâmica do fato e dano) foram decididos em ação anterior e constituem coisa julgada material sobre a questão resolvida, fundamentos que não foram impugnados pelo recorrente, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283 do STF; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material sobre a questão da responsabilidade
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos aptos a sustentar o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os pontos centrais (nexo de causalidade, dinâmica do fato e dano) foram decididos em ação anterior e constituem coisa julgada material sobre a questão resolvida, fundamentos que não foram impugnados pelo recorrente, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283 do STF; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de SC em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.