REsp 2145790 - DECISAO

REsp 2145790 - DECISAO

O STJ concluiu que a sentença da primeira ação não apreciou de forma expressa a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas, razão pela qual a formulação dessa pretensão em ação autônoma não ofende a coisa julgada; assim, o Tribunal de origem agiu em dissonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) ao reconhecer coisa julgada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES DOS SANTOS; Recorrida: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial (julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

JOSE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial (julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e eficácia preclusiva
  2. 2 cabimento de nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais
  3. 3 alegada violação de dispositivos (art. 93, IX, da CF; arts. 337, §§ 1º e 2º; 489, §1º, IV; e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a sentença da primeira ação não apreciou de forma expressa a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas, razão pela qual a formulação dessa pretensão em ação autônoma não ofende a coisa julgada; assim, o Tribunal de origem agiu em dissonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) ao reconhecer coisa julgada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa orientação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta, na esteira da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Publicar e intimar as partes; advertência sobre aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.