AREsp 2595039 - DECISAO

AREsp 2595039 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre coisa julgada e execução, que os embargos de declaração opostos foram manifestamente protelatórios permitindo a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e que o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se os honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAVI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Capitalizados, Conversão De OTN, Penhora Online, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Juros Capitalizados Conversão De OTN Penhora Online Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

RAVI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de inclusão de juros capitalizados no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre coisa julgada e execução, que os embargos de declaração opostos foram manifestamente protelatórios permitindo a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e que o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se os honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.