REsp 2131494 - DECISAO

REsp 2131494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas não se provido nessa parte por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; no mérito, aplicou-se o Tema 880 do STJ para afastar a prescrição por falta de demonstração de fornecimento tempestivo das fichas financeiras pela União, reconhecendo inexistência de coisa julgada material sobre os substituídos e mantendo o óbice sumular ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV); Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial; não provejo a parte relativa ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Coletiva, Justiça Gratuita, Tema Repetitivo (tema 880)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Execução Coletiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada duplicidade de execuções entre ação coletiva e ações individuais e suposta coisa julgada material
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880 do STJ sobre prazo prescricional por demora no fornecimento de documentação pelo ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas não se provido nessa parte por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; no mérito, aplicou-se o Tema 880 do STJ para afastar a prescrição por falta de demonstração de fornecimento tempestivo das fichas financeiras pela União, reconhecendo inexistência de coisa julgada material sobre os substituídos e mantendo o óbice sumular ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial; não provejo a parte relativa ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.