REsp 2136456 - DECISAO

REsp 2136456 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padeceu dos vícios alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 144 da Lei 11.355/2006, e as razões recursais não demonstraram com precisão a violação do art. 54 da Lei 9.784/99, além de que a matéria suscitada demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado jurisprudencial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: servidor público (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (stj)
Outcome
conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Absorção De Vantagem (vpni), Horas Extras Incorporadas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Decadência Administrativa Absorção De Vantagem (vpni) Horas Extras Incorporadas Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão administrativa de rubrica reconhecida por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 (decadência administrativa)
  3. 3 efeito de acórdão do TCU sobre rubricas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padeceu dos vícios alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 144 da Lei 11.355/2006, e as razões recursais não demonstraram com precisão a violação do art. 54 da Lei 9.784/99, além de que a matéria suscitada demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado jurisprudencial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • majorados os honorários sucumbenciais recursais em 1% (art. 85, §11, CPC) sobre o valor já arbitrado