AREsp 2587527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), tratou de matéria de natureza constitucional sujeita à competência do STF, deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Execução, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ações Coletivas Execução Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas e alcance do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997
  3. 3 preclusão e efeitos temporais do trânsito em julgado diante de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), tratou de matéria de natureza constitucional sujeita à competência do STF, deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.