REsp 1881263 - DECISAO

REsp 1881263 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção no IAC do REsp n. 1.860.219/SC, razão pela qual, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspende-se a tramitação dos processos idênticos; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito, o exame do recurso foi declarado prejudicado neste momento e os autos foram remetidos ao tribunal a quo para as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Exame Do Recurso Prejudicado
Outcome
Decisão tornada sem efeito; exame do recurso prejudicado; autos remetidos ao tribunal a quo com baixa para providências após publicação do acórdão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ações Individuais, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Ações Individuais Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção no IAC do REsp n. 1.860.219/SC, razão pela qual, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspende-se a tramitação dos processos idênticos; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito, o exame do recurso foi declarado prejudicado neste momento e os autos foram remetidos ao tribunal a quo para as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; exame do recurso prejudicado; autos remetidos ao tribunal a quo com baixa para providências após publicação do acórdão.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.561-1.567
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual