REsp 1884711 - DECISAO

REsp 1884711 - DECISAO

Declarou-se a prejudicialidade do exame do recurso em razão da afetação da matéria pela Primeira Seção nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC, determinando-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal a quo com baixa, para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso tornou-se sem efeito a decisão de fls. 1.243-1.252 e suspendeu-se o prosseguimento do feito neste momento processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Exame Prejudicado
Outcome
decisão de fls. 1.243-1.252 tornada sem efeito; exame do recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal a quo com baixa; aguardar publicação do acórdão do STJ e adotar as providências do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada, Ações Coletivas, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Art. 1.037 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ações Coletivas Tutela Antecipada Suspensão De Processos Art. 1.037 Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 afetação da questão pela Primeira Seção nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e consequente suspensão dos processos idênticos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Declarou-se a prejudicialidade do exame do recurso em razão da afetação da matéria pela Primeira Seção nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC, determinando-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal a quo com baixa, para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso tornou-se sem efeito a decisão de fls. 1.243-1.252 e suspendeu-se o prosseguimento do feito neste momento processual.

Court Disposition

decisão de fls. 1.243-1.252 tornada sem efeito; exame do recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal a quo com baixa; aguardar publicação do acórdão do STJ e adotar as providências do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.243-1.252
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual