REsp 2017421 - DECISAO

REsp 2017421 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na tese do Tema 733 do STF de que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo não desfaz automaticamente decisões judiciais anteriores contrárias, sendo necessária a interposição de recurso próprio ou a propositura de ação rescisória para desconstituir coisa julgada material; além disso, parte das questões não foi prequestionada (Súmula 211 STJ) e o caso foi considerado distinto dos Temas 881 e 885 do STF.

Parties
Recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Renúncia Ao Direito, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Inconstitucionalidade De Norma, Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Renúncia Ao Direito Ação Rescisória Repercussão Geral Inconstitucionalidade De Norma +1 more

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão do STF que declara inconstitucionalidade sobre sentenças/julgados anteriores
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de renúncia ao direito homologada judicialmente sem ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 881 e 885 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na tese do Tema 733 do STF de que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo não desfaz automaticamente decisões judiciais anteriores contrárias, sendo necessária a interposição de recurso próprio ou a propositura de ação rescisória para desconstituir coisa julgada material; além disso, parte das questões não foi prequestionada (Súmula 211 STJ) e o caso foi considerado distinto dos Temas 881 e 885 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.