REsp 2144511 - DECISAO

REsp 2144511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que a questão relativa à restituição dos juros remuneratórios não foi objeto de decisão expressa na ação anterior, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem à coisa julgada, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite ação autônoma nessas condições.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada em razão de decisão anterior sobre tarifas bancárias
  3. 3 possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que a questão relativa à restituição dos juros remuneratórios não foi objeto de decisão expressa na ação anterior, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem à coisa julgada, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite ação autônoma nessas condições.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.