AREsp 2443643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.