AREsp 2246970 - DECISAO

AREsp 2246970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia quanto à existência de coisa julgada e à preexistência/agravamento da doença exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se identificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: IVONE PASSARINI GOMES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Preexistência De Doença
Previdenciário Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

IVONE PASSARINI GOMES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de aferir data da incapacidade e preexistência de doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia quanto à existência de coisa julgada e à preexistência/agravamento da doença exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se identificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.