REsp 1932557 - DECISAO

REsp 1932557 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício de fundamentação, e que o indeferimento administrativo à instalação de novas cancelas deve ser mantido por estar em consonância com a coisa julgada decorrente da ação civil pública nº 0001077-54.2008.8.26.0587, sendo inviável, em sede de recurso especial e mandado de segurança, a reabertura de controvérsia fática que exigiria dilação probatória, à vista das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Sociedade Residencial Refúgio dos Robalos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Controle Judicial Dos Atos Da Administração, Aplicação De Lei Municipal, Instalação De Cancelas E Guaritas, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Controle Judicial Dos Atos Da Administração Aplicação De Lei Municipal Instalação De Cancelas E Guaritas +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Residencial Refúgio dos Robalos

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC no acórdão recorrida
  2. 2 Possibilidade de revisão da coisa julgada em face de alteração normativa (Lei Municipal nº 2.507/2017)
  3. 3 Prevalência da coisa julgada sobre ato administrativo que autoriza instalação de cancelas/guaritas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício de fundamentação, e que o indeferimento administrativo à instalação de novas cancelas deve ser mantido por estar em consonância com a coisa julgada decorrente da ação civil pública nº 0001077-54.2008.8.26.0587, sendo inviável, em sede de recurso especial e mandado de segurança, a reabertura de controvérsia fática que exigiria dilação probatória, à vista das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.