REsp 1847807 - DECISAO

REsp 1847807 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão por meio do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão da tramitação dos processos que guardem identidade com a causa; por isso, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o exame do recurso foi julgado prejudicado no momento processual e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para, após a publicação do acórdão do STJ, adoção de uma das providências do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.272-1.277; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para aguardar a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e adoção de uma das providências do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão por meio do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão da tramitação dos processos que guardem identidade com a causa; por isso, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o exame do recurso foi julgado prejudicado no momento processual e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para, após a publicação do acórdão do STJ, adoção de uma das providências do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.272-1.277; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para aguardar a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e adoção de uma das providências do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.272-1.277.
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual.