REsp 1896683 - DECISAO

REsp 1896683 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão da tramitação dos processos idênticos; assim, torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.453-1.462, fica prejudicado o exame do recurso no presente momento processual e ordena-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para baixa, para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.453-1.462; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Ação Coletiva, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Ação Coletiva Suspensão De Processos Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão da tramitação dos processos idênticos; assim, torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.453-1.462, fica prejudicado o exame do recurso no presente momento processual e ordena-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para baixa, para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.453-1.462; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.453-1.462
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual