REsp 1898426 - DECISAO

REsp 1898426 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação pela Corte de origem em face do acórdão a ser proferido pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.860.219/SC), de modo a exaurir a instância ordinária e evitar desmembramento dos recursos e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: o particular; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; sobrestamento do julgamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o acórdão a ser proferido pelo STJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Liminar Cassada, Incidente De Assunção De Competência, Sobrestamento, Afetação, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Liminar Cassada Incidente De Assunção De Competência Sobrestamento Afetação Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

o particular

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente cassada
  2. 2 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado devolução de valores
  3. 3 aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação pela Corte de origem em face do acórdão a ser proferido pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.860.219/SC), de modo a exaurir a instância ordinária e evitar desmembramento dos recursos e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; sobrestamento do julgamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o acórdão a ser proferido pelo STJ

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 687/691
  • DETERMINO o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão a ser proferido pelo STJ no aludido recurso especial