AREsp 2553943 - DECISAO

AREsp 2553943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou vício a ser sanado pelos embargos de declaração; ademais, matérias não enfrentadas expressamente pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) impedem a admissão do recurso especial naquelas teses, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HENRIQUE MIRANDA POMPERMAYER; Agravante: FERNANDA AUGIMERI POMPERMAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

HENRIQUE MIRANDA POMPERMAYER

Agravante

FERNANDA AUGIMERI POMPERMAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou afronta ao art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015 por suposta negativa de fundamentação
  2. 2 Se o Tribunal de origem julgou extra petita ao exigir apuração com base na terra nua sem impulsionamento pelas partes
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias referentes aos arts. 492, 502, 504, 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou vício a ser sanado pelos embargos de declaração; ademais, matérias não enfrentadas expressamente pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) impedem a admissão do recurso especial naquelas teses, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.