REsp 1860721 - DECISAO

REsp 1860721 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no paradigma indicado e determinou-se a suspensão da tramitação dos processos idênticos no STJ e nos tribunais de origem, com devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que apenas após o exaurimento da instância ordinária os recursos especiais atinentes à matéria possam ser levados ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.219/sc / Admissão Do Incidente E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Tramitação, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Tramitação Art. 1.040 Cpc/2015 Art. 1.041 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.219/sc / Admissão Do Incidente E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no paradigma indicado e determinou-se a suspensão da tramitação dos processos idênticos no STJ e nos tribunais de origem, com devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que apenas após o exaurimento da instância ordinária os recursos especiais atinentes à matéria possam ser levados ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ e nos tribunais de origem que guardem identidade com a causa
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015