AREsp 2558735 - DECISAO

AREsp 2558735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, ao passo que negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a decisão de origem que permitiu o prosseguimento da execução apenas quanto ao período não abrangido pela coisa julgada formada em mandado de segurança individual previamente transitado em julgado; excluíram-se os valores relativos ao mês de janeiro de 1996 por prescrição; não se conheceu do recurso quanto aos honorários em razão da unirrecorribilidade; e houve vedação ao reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Ação Individual (art. 104 Cdc), Súmula 7/stj
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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador De Origem

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, ao passo que negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a decisão de origem que permitiu o prosseguimento da execução apenas quanto ao período não abrangido pela coisa julgada formada em mandado de segurança individual previamente transitado em julgado; excluíram-se os valores relativos ao mês de janeiro de 1996 por prescrição; não se conheceu do recurso quanto aos honorários em razão da unirrecorribilidade; e houve vedação ao reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela UNIÃO
  • Conhecer parcialmente do recurso especial