REsp 1865246 - DECISAO

REsp 1865246 - DECISAO

A matéria foi afetada por IAC na Primeira Seção e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação dos processos que guardam identidade foi suspensa; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior, julgou-se prejudicado o exame do recurso no momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para baixa e adoção, após publicação do acórdão do STJ, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
IAC No Resp (incidente De Assunção De Competência No Recurso Especial) / Exame Do Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Baixa E Aguardo Do Acórdão Do STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3.698-3.702; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Tramitação, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Tramitação Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

IAC No Resp (incidente De Assunção De Competência No Recurso Especial) / Exame Do Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Baixa E Aguardo Do Acórdão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada por IAC na Primeira Seção e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação dos processos que guardam identidade foi suspensa; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior, julgou-se prejudicado o exame do recurso no momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para baixa e adoção, após publicação do acórdão do STJ, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3.698-3.702; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote umas das providências previstas no...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.698-3.702
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual