REsp 1862755 - DECISAO

REsp 1862755 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão em sede de IAC no REsp n. 1.860.219/SC, razão pela qual, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspende-se a tramitação dos processos idênticos, tornando-se sem efeito a decisão apontada, prejudicando-se o exame do recurso e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Exame Do Recurso Prejudicado Neste Momento Processual
Outcome
Torno sem efeito a decisão indicada; exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos Por Afetação
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Por Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Exame Do Recurso Prejudicado Neste Momento Processual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão em sede de IAC no REsp n. 1.860.219/SC, razão pela qual, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspende-se a tramitação dos processos idênticos, tornando-se sem efeito a decisão apontada, prejudicando-se o exame do recurso e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão pelo STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão indicada; exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.612-1.621 e 1.637-1.638
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual