AREsp 2587053 - DECISAO

AREsp 2587053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos alegados) e porque a pretensão de reexaminar o alcance da coisa julgada envolveria análise de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JEFFERSON BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% e determino a intimação das partes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão Na Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Omissão Na Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JEFFERSON BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e qual sentença transitada em julgado deve prevalecer
  3. 3 alcance e limites da coisa julgada material (arts. 502 e 966, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos alegados) e porque a pretensão de reexaminar o alcance da coisa julgada envolveria análise de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% e determino a intimação das partes.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.