AREsp 2469097 - DECISAO

AREsp 2469097 - DECISAO

Houve ausência de identidade entre as causas de pedir das demandas confrontadas, pois o mandado de segurança anterior tratou de relação estatutária e cargos comissionados, ao passo que a demanda atual versa sobre relação celetista e regime previdenciário, de modo que a alegação de coisa julgada não se sustenta; ademais, a revisão do suporte fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Identidade De Causas De Pedir, Incidência Do Art. 1.000 Do Cpc/2015, Regime Previdenciário (rpps), Aplicação Da EC Nº 20/98 a Celetistas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Identidade De Causas De Pedir Incidência Do Art. 1.000 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.000 do CPC/2015 diante de reconhecimento administrativo condicionado ao processo judicial
  2. 2 existência de coisa julgada e identidade entre causas de pedir
  3. 3 aplicabilidade da EC nº 20/98 e do art. 40, §13, CF/1988 a servidora celetista estabilizada

Ratio Decidendi

Houve ausência de identidade entre as causas de pedir das demandas confrontadas, pois o mandado de segurança anterior tratou de relação estatutária e cargos comissionados, ao passo que a demanda atual versa sobre relação celetista e regime previdenciário, de modo que a alegação de coisa julgada não se sustenta; ademais, a revisão do suporte fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.