REsp 2065837 - DECISAO

REsp 2065837 - DECISAO

Admitido o incidente de assunção de competência sobre a matéria, decidiu a Corte pela suspensão e orientação de aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a evitar o desmembramento de recursos e preservar a unirrecorribilidade; após o esgotamento da instância ordinária, os recursos especiais poderão ser encaminhados ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Afetação; Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Afetação, Sobrestamento, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Afetação +2 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Afetação; Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 aos processos pendentes e sobrestamento

Ratio Decidendi

Admitido o incidente de assunção de competência sobre a matéria, decidiu a Corte pela suspensão e orientação de aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a evitar o desmembramento de recursos e preservar a unirrecorribilidade; após o esgotamento da instância ordinária, os recursos especiais poderão ser encaminhados ao STJ.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa, com aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso neste Tribunal, inclusive para fins de devolução à origem para sobrestamento.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.