AREsp 2590345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência da fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se, em grande parte, de matéria de cunho constitucional que extrapola a competência do STJ, e por incidirem óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ e falta de prequestionamento quanto a algumas teses.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Prescrição, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Embargos À Execução
Administrativo Constitucional Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes
  3. 3 limitação subjetiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência da fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se, em grande parte, de matéria de cunho constitucional que extrapola a competência do STJ, e por incidirem óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ e falta de prequestionamento quanto a algumas teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.