AREsp 2581743 - DECISAO

AREsp 2581743 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou-se em análise fático-probatória ao reconhecer a superveniência dos danos e ao qualificar os embargos de declaração como protelatórios, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que é inviável, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou afastar a conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Ré: mineradora Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

mineradora Vale

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada diante de acordo extrajudicial
  2. 2 superveniência de danos (danos à saúde psicológica) e exceção de quitação no acordo
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou-se em análise fático-probatória ao reconhecer a superveniência dos danos e ao qualificar os embargos de declaração como protelatórios, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que é inviável, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou afastar a conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.