REsp 2138101 - DECISAO

REsp 2138101 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria o reexame de questões fático-probatórias e do conteúdo do título executivo (incluir anuênios que não constam das fichas financeiras), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão a ser suprida nos embargos de declaração quanto à recomposição dos anuênios e do reajuste de 3,17%.

Parties
Recorrente: MARISA DEBOM GOLOMBIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Indenização Por Licença Prêmio, Anuênios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Execução De Sentença Indenização Por Licença Prêmio Anuênios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARISA DEBOM GOLOMBIEWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos anuênios na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não gozada
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à recomposição dos anuênios e do reajuste de 3,17%
  3. 3 limites do título executivo e necessidade de ação própria para discussão de itens não constantes das fichas financeiras

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria o reexame de questões fático-probatórias e do conteúdo do título executivo (incluir anuênios que não constam das fichas financeiras), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão a ser suprida nos embargos de declaração quanto à recomposição dos anuênios e do reajuste de 3,17%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se