AREsp 2587665 - DECISAO

AREsp 2587665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas na parte conhecida não se conheceu do recurso especial porque parte da inadmissão do recurso no Tribunal de origem se fundou na aplicação de tese repetitiva (Tema 339 do STF), sendo cabível agravo interno e não agravo em recurso especial. No mérito material apontado, verificou-se que foi expedida RPV em 06/2020 com informação de correção até 06/2020 conforme Tema 96 do STF, e o contador judicial calculou eventual remanescente considerando atualização e juros a partir de 07/2020 até 10/2021, concluindo não haver valor devido; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7)....

Parties
Agravante: HENRIETTE MARIACY KRUTMAN; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Seguimento
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Repetitivo (tema 96, Tema 339)
Processo Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Repetitivo (tema 96, Tema 339)

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Parties

HENRIETTE MARIACY KRUTMAN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão baseada em tema repetitivo (Tema 339)
  2. 2 Correção monetária e juros de mora incidentes sobre RPV expedida em 06/2020 (Tema 96)
  3. 3 Alegado erro material nos cálculos do contador judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas na parte conhecida não se conheceu do recurso especial porque parte da inadmissão do recurso no Tribunal de origem se fundou na aplicação de tese repetitiva (Tema 339 do STF), sendo cabível agravo interno e não agravo em recurso especial. No mérito material apontado, verificou-se que foi expedida RPV em 06/2020 com informação de correção até 06/2020 conforme Tema 96 do STF, e o contador judicial calculou eventual remanescente considerando atualização e juros a partir de 07/2020 até 10/2021, concluindo não haver valor devido; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7)....

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis