REsp 2138116 - DECISAO

REsp 2138116 - DECISAO

Houve tríplice identidade entre as ações porque, na ação anterior transitada em julgado, o autor formulou pedido amplo de devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os 'acréscimos referentes às mesmas', o que abarcou os encargos incidentes (juros remuneratórios); assim formou-se coisa julgada material sobre a matéria, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição Decenal, Revisão De Contrato, Súmula 381/stj
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada material e eficácia preclusiva
  2. 2 restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias
  3. 3 termo inicial da prescrição decenal

Ratio Decidendi

Houve tríplice identidade entre as ações porque, na ação anterior transitada em julgado, o autor formulou pedido amplo de devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os 'acréscimos referentes às mesmas', o que abarcou os encargos incidentes (juros remuneratórios); assim formou-se coisa julgada material sobre a matéria, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa