AREsp 2555270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou que o tribunal de origem apreciou a alegada omissão (art. 1.022 CPC) nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento ficto e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática e de leis locais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Paulo Sergio Valente; Agravado: Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Liquidação De Sentença, Base De Cálculo De Horas Extras, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Paulo Sergio Valente

Agravante

Município de Barra Mansa

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 omissão/necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou que o tribunal de origem apreciou a alegada omissão (art. 1.022 CPC) nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento ficto e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática e de leis locais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.