AREsp 2271595 - DECISAO

AREsp 2271595 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão de inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 deveria ter sido suscitada no curso do cumprimento de sentença dos autos n. 0048594-91.2007.4.03.6301, tendo ocorrido a homologação dos cálculos da RMI sem o pleito de inclusão, o que gera coisa julgada material e ausência de interesse processual para nova ação revisional; não houve negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: GENIVAL JOSÉ DE LIMA; Órgão Decisório Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Interesse De Agir, Renda Mensal Inicial, IRSM Fevereiro De 1994, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Interesse De Agir Renda Mensal Inicial IRSM Fevereiro De 1994 +1 more

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Parties

GENIVAL JOSÉ DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da coisa julgada e litispendência (art. 337 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão de inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 deveria ter sido suscitada no curso do cumprimento de sentença dos autos n. 0048594-91.2007.4.03.6301, tendo ocorrido a homologação dos cálculos da RMI sem o pleito de inclusão, o que gera coisa julgada material e ausência de interesse processual para nova ação revisional; não houve negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se