AREsp 2418221 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, razão pela qual se afastou a aplicação da Súmula 182; conhecido o agravo em recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu pela ocorrência de coisa julgada com base em elementos fático-probatórios relativos à demanda trabalhista anterior, matéria cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Órgão Do STJ: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reserva Matemática
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho (referência a Decisão Anterior) Coisa Julgada Prescrição Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Do STJ

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do fato e da prova em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada em face de demanda trabalhista anterior sobre fonte de custeio e reserva matemática
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, razão pela qual se afastou a aplicação da Súmula 182; conhecido o agravo em recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu pela ocorrência de coisa julgada com base em elementos fático-probatórios relativos à demanda trabalhista anterior, matéria cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial (art. 1042 do CPC).
  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.