AREsp 2491648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o arquivamento do inquérito criminal com reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) produziu coisa julgada material nos termos do art. 65 do CPP, o que impede reanálise dos fatos na via especial e afasta a responsabilidade do Estado diante da configuração de culpa exclusiva da vítima; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SHOFYA YASMIM MENDES MORA; Agravante/recorrente: TIAGO FERREIRA MORA; Agravante/recorrente: JHORGE ROBERTO MORA; Agravante/recorrente: SUELY DA SILVA MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legítima Defesa, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Constitucional Processual Civil Processual Penal Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Coisa Julgada Legítima Defesa Responsabilidade Objetiva Do Estado +4 more

Case Brief

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Parties

SHOFYA YASMIM MENDES MORA

Agravante/recorrente

TIAGO FERREIRA MORA

Agravante/recorrente

JHORGE ROBERTO MORA

Agravante/recorrente

SUELY DA SILVA MORA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 10, 489, §1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de inexistência de coisa julgada material
  3. 3 repercussão da decisão de arquivamento criminal fundada em excludente de ilicitude (legítima defesa) na esfera cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o arquivamento do inquérito criminal com reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) produziu coisa julgada material nos termos do art. 65 do CPP, o que impede reanálise dos fatos na via especial e afasta a responsabilidade do Estado diante da configuração de culpa exclusiva da vítima; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.