REsp 2078005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações gravitam em torno de reexame de fatos e do conjunto probatório, procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e questões trazidas sobre dispositivos civis não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); ademais, foi mantido o entendimento acerca da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme precedente do STF citado no acórdão.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé, Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Revogada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Aplicação De Súmulas Do STF (283 E 284)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Revogada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de coisa julgada/litispendência em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações gravitam em torno de reexame de fatos e do conjunto probatório, procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e questões trazidas sobre dispositivos civis não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); ademais, foi mantido o entendimento acerca da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme precedente do STF citado no acórdão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da decisão recorrida