REsp 2136734 - DECISAO

REsp 2136734 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de coisa julgada material porque ação anterior, ajuizada no Juizado Especial Cível e já transitada em julgado, declarou a nulidade das tarifas e pleiteou devolução dos valores pagos (inclusive em dobro), o que abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios acessórios; havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, é incabível nova ação para discutir os juros, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, e a parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Processo
Outcome
recurso especial provido para reconhecer coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Juizado Especial Cível, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de nulidade de tarifas bancárias em ação no Juizado Especial Cível gera coisa julgada material quanto à repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 identidade entre partes, causa de pedir e pedido para configuração da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de coisa julgada material porque ação anterior, ajuizada no Juizado Especial Cível e já transitada em julgado, declarou a nulidade das tarifas e pleiteou devolução dos valores pagos (inclusive em dobro), o que abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios acessórios; havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, é incabível nova ação para discutir os juros, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, e a parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

recurso especial provido para reconhecer coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais.