AREsp 2476098 - DECISAO

AREsp 2476098 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reforma por violação da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS DE SOUZA LEAO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DE JESUS DE SOUZA LEAO ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada material no cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de perícia atuarial para aferir abusividade de reajustes de plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reforma por violação da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 282/283
  • Conhecer do agravo interno