REsp 2070808 - DECISAO

REsp 2070808 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas não foi objeto de pedido expresso nem de decisão na ação anterior, de modo que não houve formação de coisa julgada material a impedir o ajuizamento de ação autônoma para pleitear tal restituição; por isso, mantida a sentença recorrida e negado provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes do STJ que exigem pedido e condenação expressos para alcance de juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: Banco itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Limites Da Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Limites Da Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco itaucard S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em relação à restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Necessidade de pedido expresso para condenação em juros remuneratórios
  3. 3 Compatibilidade de nova ação para pleitear parcela não apreciada em ação anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas não foi objeto de pedido expresso nem de decisão na ação anterior, de modo que não houve formação de coisa julgada material a impedir o ajuizamento de ação autônoma para pleitear tal restituição; por isso, mantida a sentença recorrida e negado provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes do STJ que exigem pedido e condenação expressos para alcance de juros remuneratórios.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem