REsp 2118112 - ACORDAO

REsp 2118112 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada exigiria análise das cláusulas do acordo (TAP) e reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 141 do CPC/2015), atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Termo De Acordo Preliminar (tap)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por exigir reexame de provas e cláusulas do acordo
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada exigiria análise das cláusulas do acordo (TAP) e reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 141 do CPC/2015), atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.