AREsp 2620446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que a análise da alegada configuração de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que os embargos de declaração demonstraram finalidade de prequestionamento, não configurando intuito protelatório.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Com Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Rompimento De Barragem
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXVI da CF (coisa julgada)
  2. 2 aplicação do art. 502 do NCPC quanto à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que a análise da alegada configuração de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que os embargos de declaração demonstraram finalidade de prequestionamento, não configurando intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.