REsp 2149707 - DECISAO

REsp 2149707 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que adotou a revisão dos consectários legais com base nos Temas 810/STF e 905/STJ (aplicando juros segundo a caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E), de modo que incide a súmula 283/STF por analogia; além disso, quanto ao pedido de exclusão de honorários, há ausência de prequestionamento sobre o art. 85 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão foi proferida com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Precedentes Repetitivos (temas/stf E Stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Precedentes Repetitivos (temas/stf E Stj) Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a instância ordinária poderia afastar índice de correção monetária consignado em título executivo judicial com base na inconstitucionalidade da norma que o instituiu
  2. 2 aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ para fixação de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que adotou a revisão dos consectários legais com base nos Temas 810/STF e 905/STJ (aplicando juros segundo a caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E), de modo que incide a súmula 283/STF por analogia; além disso, quanto ao pedido de exclusão de honorários, há ausência de prequestionamento sobre o art. 85 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão foi proferida com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.