REsp 2145805 - DECISAO

REsp 2145805 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem avaliou, de forma fundamentada, que o mandado de segurança individual da recorrente foi proposto e transitou em julgado antes da ação coletiva, de modo que se formou coisa julgada sobre o período comum (a partir de 03/1996), impedindo que a exequente se beneficiasse do título coletivo para esse lapso; não se verificou omissão relevante nos embargos declaratórios que autorizasse o prequestionamento ficto das normas apontadas, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ

Parties
Recorrente: CLEUSA MEDIANEIRA MONTEIRO DO AMARAL DA ROSA; Apelada: UNIÃO FEDERAL; Autor: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável (rav), Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável (rav) Mandado De Segurança Ação Coletiva Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CLEUSA MEDIANEIRA MONTEIRO DO AMARAL DA ROSA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 identidade entre ação individual (mandado de segurança) e ação coletiva para fins de coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC
  3. 3 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem avaliou, de forma fundamentada, que o mandado de segurança individual da recorrente foi proposto e transitou em julgado antes da ação coletiva, de modo que se formou coisa julgada sobre o período comum (a partir de 03/1996), impedindo que a exequente se beneficiasse do título coletivo para esse lapso; não se verificou omissão relevante nos embargos declaratórios que autorizasse o prequestionamento ficto das normas apontadas, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial