REsp 1972136 - DECISAO

REsp 1972136 - DECISAO

Por afetar matéria submetida ao regime de repercussão geral do STF, cujo julgamento pode influenciar o resultado do recurso especial, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810) para cálculo dos juros de mora e correção monetária
  2. 2 conveniência de sobrestamento de recurso especial em face de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por afetar matéria submetida ao regime de repercussão geral do STF, cujo julgamento pode influenciar o resultado do recurso especial, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.