AREsp 2600226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: insuficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a ponto legal suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Contratual (ipca), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais
Licitação E Contratos Administrativos Processo Civil Coisa Julgada Reajuste Contratual (ipca) Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada decorrente de acordo judicial homologado que teria quitado obrigações do Contrato 075/2016
  2. 2 se o acordo homologado abrange ou não o direito ao reajuste anual pelo IPCA
  3. 3 aplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: insuficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a ponto legal suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.