AREsp 2607055 - DECISAO

AREsp 2607055 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que houve coisa julgada entre a ação individual (mandado de segurança) e a ação coletiva em razão da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir; como o mandado de segurança foi impetrado e transitou em julgado antes da ação coletiva, o autor individual não poderia suspender sua ação para beneficiar‑se do resultado posterior da ação coletiva, de modo que a eficácia da coisa julgada do mandado de segurança limita‑se ao período por ele abrangido; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, o que impediu a reforma do julgado,...

Parties
Agravante: Eduardo Gregorio; Autor Coletivo: SIINDIRECEITA (atual Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN); Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento E Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Litispendência, Preclusão, Art. 104 Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Ação Coletiva Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Gregorio

Agravante

SIINDIRECEITA (atual Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN)

Autor Coletivo

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento E Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC diante da ordem de propositura e trânsito em julgado
  3. 3 Prevalência de decisões em conflito entre coisas julgadas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que houve coisa julgada entre a ação individual (mandado de segurança) e a ação coletiva em razão da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir; como o mandado de segurança foi impetrado e transitou em julgado antes da ação coletiva, o autor individual não poderia suspender sua ação para beneficiar‑se do resultado posterior da ação coletiva, de modo que a eficácia da coisa julgada do mandado de segurança limita‑se ao período por ele abrangido; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, o que impediu a reforma do julgado,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.