REsp 1900604 - DECISAO

REsp 1900604 - DECISAO

Admitiu-se o IAC requerido pela UFSC para estabelecimento de tese de eficácia vinculante sobre a matéria controvertida; determinou-se a suspensão dos processos idênticos na forma do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardarem o julgamento do IAC e a aplicação das providências do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido Pela Primeira Seção; Tramitação De Processos Idênticos Suspensa; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de IAC acolhido; IAC admitido; tramitação de processos idênticos suspensa; autos restituídos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência, Eficácia Vinculante
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência Eficácia Vinculante

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido Pela Primeira Seção; Tramitação De Processos Idênticos Suspensa; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o IAC requerido pela UFSC para estabelecimento de tese de eficácia vinculante sobre a matéria controvertida; determinou-se a suspensão dos processos idênticos na forma do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardarem o julgamento do IAC e a aplicação das providências do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Pedido de IAC acolhido; IAC admitido; tramitação de processos idênticos suspensa; autos restituídos ao tribunal de origem.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para futura aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC.