REsp 1884697 - DECISAO

REsp 1884697 - DECISAO

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência para permitir o estabelecimento de tese jurídica de eficácia vinculante sobre a matéria controvertida e determinou a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC, para que os processos idênticos aguardem o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.249/sc / IAC Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; processos que guardam identidade com a causa-piloto suspensos e autos restituídos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.249/sc / IAC Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 "possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada"

Ratio Decidendi

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência para permitir o estabelecimento de tese jurídica de eficácia vinculante sobre a matéria controvertida e determinou a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC, para que os processos idênticos aguardem o julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; processos que guardam identidade com a causa-piloto suspensos e autos restituídos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC, formulado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC.
  • Determinou a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.